Rádio Câmara

A Voz do Brasil

Relator antecipa parecer e transforma corrupção em crime hediondo

  • Relator antecipa parecer e transforma corrupção em crime hediondo
  • Política de agricultura familiar poderá incluir inovação tecnológica
  • Em debate na Câmara, especialistas criticam teto de gastos da União

Relator de comissão que analisa as medidas contra a corrupção faz balanço parcial das propostas que vão constar do parecer final, a ser divulgado em novembro. Os principais pontos do relatório foram apresentados em audiência com representantes da sociedade civil que ajudaram a colher os 2 milhões de assinaturas em apoio às 10 medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público. Ouça a reportagem.

O deputado Onyx Lorenzoni, do DEM gaúcho, adiantou que vai mesmo acatar a transformação da corrupção em crime hediondo, a agilização da tramitação das ações de improbidade administrativa, a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e a criminalização do caixa 2 em campanhas eleitorais. Outras propostas ainda sendo aperfeiçoadas, segundo Onyx.

Onyx Lorenzoni: "Estamos quebrando a cabeça com a nossa consultoria, exatamente para poder encontrar o ponto adequado. Os direitos e garantias individuais são intocáveis".

São os casos do uso de provas ilícitas, do teste de integridade para os servidores públicos e das restrições aos recursos judiciais protelatórios. A proposta original do Ministério Público previa limites à concessão de habeas-corpus, mas, em defesa de um instrumento que classifica de "salvaguarda constitucional histórica", o relator disse que fará alterações legais apenas para discipliná-lo nas instâncias judiciais. Por meio de um projeto de lei do deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, Onyx Lorenzoni encontrou uma alternativa para a proposta original de prisão preventiva para se assegurar a devolução de dinheiro desviado.

Onyx Lorenzoni: "Ele nos oferece a alternativa da interrupção do prazo prescricional, enquanto não quitar, ou seja: entregar onde está o dinheiro ou o desvio ou fazer a quitação. Esse talvez seja um caminho, porque a prisão preventiva não encontra guarida (constitucional) e, muito provavelmente, o Supremo Tribunal Federal a derrubaria. Estamos achando uma forma para obter o mesmo resultado".

Também por risco de inconstitucionalidade, o relator descarta a hipótese de reserva de 10% a 20% dos recursos de publicidade de União, estados e municípios para ações e programas de marketing anticorrupção. Em contrapartida, Onyx pediu à consultoria da Câmara um estudo sobre a criação de um fundo nacional de combate à corrupção. O relator também decidiu acatar algumas das sugestões das dezenas de convidados que vêm depondo na comissão especial desde julho.

Onyx Lorenzoni: "Nós precisamos melhorar o que veio de bom para cá, agora não existe nada imexível no momento em que se chega num debate parlamentar profundo, com 84 depoentes. E aqui passaram todas as correntes das mais variadas linhas jurídicas".

Entre as sugestões acatadas, está a adoção da figura do "reportante", permitindo ao cidadão relatar atos de corrupção ou fatos a serem fiscalizados por órgão público. Para agilizar a Justiça, ele pretende autorizar mecanismos de acordo entre defesa e acusação antes da fixação da pena. Onyx avalia que a medida reduziria o atual volume de trabalho judicial em 30%. A prisão após segunda condenação judicial, apesar de já aprovada pelo Supremo, também constará das medidas anticorrupção. As medidas foram bem avaliadas pelos representantes da sociedade civil. Também convidado na audiência pública, o delegado aposentado da Polícia Federal, Jorge Pontes, disse que a corrupção brasileira criou um "novo fenômeno da criminologia".

Jorge Pontes: "Nós não estamos combatendo o crime organizado. O que nós nos deparamos foi com o crime institucionalizado. Só o Congresso, só a força legislativa, pode dotar o Estado brasileiro com os instrumentos para o combate a esse flagelo".

Em síntese, Onyx Lorenzoni disse que as medidas anticorrupção serão pautadas pelo binômio "transparência e integridade".
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Economia
A Câmara aprovou, em primeiro turno, o texto-base do projeto que limita o gasto da União durante os próximos 20 anos. Ao comparar a proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Antonio Imbassahy, do PSDB da Bahia, acredita que a aprovação da matéria é fundamental para trazer o equilíbrio fiscal e o controle dos gastos.

De janeiro a agosto, as contas do governo federal registraram um déficit de 71 bilhões e 400 milhões de reais. Cleber Verde, do PRB do Maranhão, considera que o valor é uma evidência clara do problema fiscal do Brasil. Ele acredita que limitar os gastos públicos é essencial para o equilíbrio das contas.

Para Padre João, do PT mineiro, as propostas enviadas ao Congresso pelo governo federal representam a continuidade de um golpe. Entre as propostas o parlamentar cita a PEC 241, que estabelece o teto dos gastos da União, as mudanças do ensino médio, e o que chama de entreguismo do pré-sal.

Alexandre Serfiotis, do PMDB do Rio de Janeiro, avalia que o Brasil enfrenta uma das maiores crises econômicas dos últimos anos. Para ele, é necessário frear os gastos públicos, mas sem aumentar impostos. O parlamentar acredita que o novo governo tem de ter consciência de que a Câmara só aprovará textos de interesse da população.

Alexandre Serfiotis: "A Câmara e o Senado já deram um voto de confiança a esse novo governo. Aprovamos a nova meta fiscal para 2016, garantindo espaço para manter gastos orçamentários e fechar o ano com déficit de até 170 bilhões de reais, o pior índice desde 1997. Mas precisávamos ser realistas sobre o atual quadro".

Uma das preocupações de Alexandre Serfiotis é a proposta que altera os critérios para cálculo dos gastos com a Saúde e Educação, a cargo da União. Para o deputado, a medida vai contra a PEC 001 de 2015, atualmente em tramitação, e que propõe aumento escalonado do valor mínimo a ser investido no setor, de 15 até 18 por cento, em até cinco anos.

Teto dos Gastos
No dia seguinte à aprovação em primeiro turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos, economistas criticaram a proposta do Executivo que tem o objetivo de frear o crescimento da dívida pública. O tema foi discutido em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, como conta a reportagem a seguir.

A proposta cria um novo regime fiscal que limita o aumento das despesas do governo federal por até 20 anos, corrigindo-os pela apenas pela inflação acumulada do IPCA. A medida valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes. Para o economista da Unicamp Pedro Rossi, o equilíbrio fiscal não depende apenas da melhora no resultado primário, que é a economia que o governo faz para conter o crescimento da dívida. Segundo ele, o atual quadro fiscal está vinculado à queda da atividade econômica, além da inflação. Ele explica que, em 2015, apesar de todo o esforço do governo para reduzir as despesas, com redução de 2,9% do gasto primário, as receitas caíram, mas o déficit ficou ainda maior. Segundo Rossi, a proposta terá impactos negativos na população mais pobre.

Pedro Rossi: "O governo está nos vendendo gato por lebre, no fundo significa enganar alguém com dolo. Ele está vendendo a ideia de que o Brasil vai voltar a crescer com essa PEC e que vai ajustar as contas fiscais, com essa PEC, mas no fundo ele está entregando outra coisa, que é outro projeto de País, que é o sucateamento dos serviços públicos, é o desmonte do Estado social".

Na mesma linha, o economista Felipe Rezende criticou o congelamento dos gastos por 20 anos e defendeu ajuste fiscal mais flexível, que incentive o investimento público em períodos de restrição econômica.

Felipe Rezende: "O Brasil deveria adotar uma regra fiscal com base em metas ajustadas pelo ciclo econômico, é muito mais eficiente. Essa é inclusive a conclusão do próprio FMI. O modelo que o Brasil está adotando de regra fiscal baseada nesse crescimento real nulo dos gastos é o que o FMI chama de modelos de primeira geração, é um modelo ultrapassado que o próprio FMI recomenda que não funciona nos países que adotaram esse modelo".

Para o deputado Adelmo Leão (PT-MG), que pediu a reunião, a proposta que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos agrava a situação dos mais pobres. Ele acredita que a medida vai restringir investimentos em Saúde e Educação.

Adelmo Leão: "É um mal que pode agravar ainda mais a situação do País do ponto de vista da recuperação. Se a situação causada ao Brasil até o presente momento vai nos levar um tempo de recuperação que pode chegar a 10 anos, com a implementação da PEC 241 podemos ter uma perda de gerações".

A PEC do Teto de Gastos ainda deve ser votada em segundo turno na Câmara e passar por dois turnos no Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

Política
Projeto de lei em análise na Câmara revoga regalias aos ex-presidentes. Autor da matéria, Rocha, do PSDB do Acre, explica que o texto prevê a suspensão de auxílios, como o pagamento para oito servidores e mais dois carros à disposição de ex-presidentes, inclusive aos afastados por crime de responsabilidade fiscal, caso de Dilma Rousseff.

A vitória de João Dória para a Prefeitura de São Paulo foi comemorada por Silvio Torres, do PSDB. O deputado acredita que o resultado se deve à mensagem de eficiência, modernidade e inovação que o empresário demonstrou durante a campanha.

O balanço final das eleições deste ano mostra que o PHS é o segundo partido que mais cresceu em número de votos para o Executivo municipal, elegendo 36 prefeitos. Carlos Andrade, de Roraima, acredita que o crescimento é resultado da seriedade que o PHS vem demonstrando com seus filiados e, principalmente, com sua presidência.

Segurança Pública
Uma confusão envolvendo o secretário de Ciência e Tecnologia do Ceará, Inácio Arruda, e policiais militares terminou em agressões no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do estado. Chico Lopes, do PCdoB, lamenta o despreparo dos policiais que, segundo ele, agrediram injustamente o gestor.

Educação
Na avaliação de Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, o debate em torno das mudanças no ensino médio precisa ser realizado amplamente, de forma suprapartidária e envolvendo toda a sociedade. O maior desafio é dar uma identidade ao ensino médio, para que os jovens consigam se preparar e se qualificar para enfrentar o mercado.

Como o projeto de lei que altera as regras do Fies ainda não foi votado, Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, espera que o governo federal edite uma medida provisória para garantir o pagamento imediato do financiamento a um milhão e 900 mil estudantes e, assim, assegurar o funcionamento das universidades particulares.

Saúde
Como coordenador da bancada paulista na Câmara, Herculano Passos, do PSD, informa que dois setores serão contemplados com emendas impositivas para 2017. Segundo o deputado, Saúde Pública e Mobilidade Urbana foram as principais áreas acordadas pelos parlamentares que representam São Paulo.

Herculano Passos: "Todos os deputados concordaram com a aprovação da emenda de bancada para a Saúde, para o estado todo. E a segunda emenda impositiva que foi aprovada pela bancada foi a emenda que diz respeito também a mobilidade nos grandes centros, nas grandes cidades. Hoje é um problema sério que a gente enfrenta nas grandes capitais, nas grandes cidades de São Paulo. O estado de São Paulo é composto por grandes cidades, metrópoles. Então a gente está encaminhando a emenda de bancada para a mobilidade urbana".

A terceira emenda aprovada pela bancada paulista, segundo Herculano Passos, não é impositiva, mas tem igual importância para a população. A Segurança Pública é o terceiro setor que deve receber mais investimentos em 2017.

Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, elogia o Sistema Único de Saúde, o SUS, mas afirma que a saúde pública no Brasil passa por sérios problemas. De acordo com o parlamentar, o sistema precisa ser reformulado e a maneira como os recursos chegam até os estados e municípios deve ser revista.

Romulo Gouveia: "O SUS é um bom sistema, mas porém um sistema que está com quase trinta anos, e que não houve qualquer tipo de reformulação. Os próprios valores dos procedimentos não são compatíveis com as patologias. E o que é preciso ser feito? Primeiro, o próprio financiamento. Os recursos, hoje, praticamente concentrados nos municípios. Na verdade, a União, ela cria políticas, programas, passa para a gestão municipal e não dá continuidade e muitas vezes não tem como manutenção".

Rômulo Gouveia defende também que a União estabeleça percentuais de investimentos entre os estados. Ele lembra que muitos estados com orçamento robusto passam dificuldades no atendimento aos cidadãos, gerando filas e mortes em portas de hospitais.

Cajar Nardes, do PR do Rio Grande do Sul, integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais. Veterinário de carreira, ele acredita que o papel dos parlamentares é debater e acompanhar a aplicação da legislação vigente, além de pensar e propor novas atualizações para os dispositivos constitucionais.

Cajar Nardes: "Nós, políticos, temos a obrigação de fiscalizar o cumprimento das leis e elaborar novas leis que ampliem a proteção dos animais. Quando falamos de direito dos animais, estamos nos referindo a todos, não apenas a cachorros, a gatos. A atuação em uma frente parlamentar é a oportunidade que temos para debater e sugerir medidas relacionadas ao controle populacional, o combate à caça ilegal e ao tráfico de animais silvestres, as condições de transporte e ao abate de animais, aperfeiçoando a legislação vigente e a proteção do habitat natural dos animais".

Cajar Nardes lembra que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Animais foi criada em 2011 e conta, atualmente, com mais de 200 parlamentares. Para o congressista, a participação na frente, de mais de um terço dos 513 deputados, demonstra a importância do assunto para a Casa e a sociedade.

Agricultura
A inovação tecnológica poderá ser incluída na Política Nacional da Agricultura Familiar. É o que prevê proposta aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Acompanhe mais detalhes na reportagem.

O autor do projeto, deputado André Abdon, do PP do Amapá, propõe alterações na lei que estabelece as diretrizes para os agricultores familiares. Serão incluídos no texto o planejamento e a execução de ações públicas voltadas para a modernização e a inovação tecnológica, e para o desenvolvimento e transferência de tecnologia. Abdon justifica a necessidade de investimentos em tecnologia como forma de apoiar os agricultores.

Segundo o deputado, os estabelecimentos familiares correspondem a cerca de 84 por cento do total de unidades agropecuárias do Brasil, e empregam 74 por cento da mão de obra na área rural. Para o relator na comissão, deputado Assis do Couto, do PDT paranaense, esses dados demonstram a importância dos produtores familiares brasileiros. Ele acrescenta que eles também são responsáveis pela produção de mais de dois terços dos alimentos produzidos no País. Para Assis do Couto, é preciso expandir as ações de desenvolvimento tecnológico no campo que já foram iniciadas pela Embrapa.

Assis do Couto: "Hoje, nós precisamos cada vez mais produzir volumes maiores em áreas menores de terra. Inclusive até para preservação ambiental. Portanto, a inovação tecnológica ela contribui justamente nesse sentido. Produzir mais, com menos custo, e em extensões menores de área de terra".

O projeto que inclui a inovação tecnológica na Política Nacional da Agricultura Familiar aguarda agora a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, segue direto para apreciação dos senadores.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Meio Ambiente
Instalada em 2015, a comissão especial que analisa a crise hídrica vem tentando criar alternativas para a falta de água em diversos estados do País. Relator da comissão, Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, chama a atenção para um projeto que auxilia a irrigação, principalmente, na zona rural.

Givaldo Vieira: "O projeto, chamado Barraginhas, é uma tecnologia da Embrapa, e nos foi apresentado e nós queremos disseminar para o Brasil, onde a Embrapa treina especialistas, técnicos agrícolas que identificam dentro da propriedade do agricultor aonde a água escorre durante a enxurrada no período de chuva. Faz ali, com orientação, através das máquinas das prefeituras, sulcos na terra, e faz a retenção, de forma muito simples, de um volume impressionante de águas que, depois do período de chuva, infiltram na terra, reforçam o lençol freático e é até usado para pequenas irrigações".

Outra medida destacada por Givaldo Vieira foi a técnica da caixa seca. O deputado explica que esse método capta a água da chuva nas encostas das estradas. A caixa seca, segundo ele, evita enxurradas, o assoreamento dos rios, a depredação das estradas e ainda contribui para o abastecimento do lençol freático.

Preocupado com a questão ambiental, José Reinaldo, do PSB do Maranhão, cobra mais ações do governo que incentivem a produção de energia limpa. Segundo o deputado, o Nordeste é uma região que pode ajudar muito a garantir a produção de energia solar e eólica.

José Reinaldo lembra que o fundo constitucional para o Nordeste deve ampliar suas linhas de financiamento para o setor energético. Segundo o deputado, é impossível desenvolver uma região sem incentivo à produção de energia.

José Reinaldo: "Eu consegui aprovar, na Comissão de Minas e Energia, um projeto de lei complementar, que vai colocar, entre as prioridades do fundo do Nordeste o investimento e o financiamento na área de energia. Ainda não foi aprovado pelo Plenário, ainda tem uma luta a percorrer, mas eu acredito que esse projeto, pela receptividade que teve na comissão, ele vai ter também no Plenário e nós vamos ter uma mudança significativa porque a partir daí nós vamos ter uma grande produção de energia eólica e energia solar".

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados

  • Relator antecipa parecer e transforma corrupção em crime hediondo

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h