Medidas de combate à corrupção são inspiradas em acordos internacionais, diz procurador
20/09/2016 - 12:01
As medidas de combate à corrupção encaminhadas ao Congresso são inspiradas em diversos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, segundo o procurador regional da República e Secretário da Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Barros Aras. Ele participa de audiência pública da Comissão Especial que analisa projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16).
Ele citou, principalmente, a convenção de Mérida da ONU, de luta global contra corrupção. "Várias medidas propostas têm sua gênese nesta convenção da ONU promulgada pelo Brasil em 2006. A ONU não é uma organização totalitária que prevê suspensão de direitos, mas igualitária e de promoção da justiça", destacou.
As dez medidas, segundo o procurador, integram uma política normativa global elaborada por especialistas. "Há dez anos esperamos a implantação dessas normas", afirmou, alertando que são medidas importantes para estabelecer conformidade do estado brasileiro com a comunidade internacional.
Na avaliação de Aras, o entendimento é que os prazos da prescrição devem ser suficientes para que o Estado possa atuar e dar respostas para crimes graves e não para "inviabilizar a persecução criminal". "Muitos países sequer têm prescrição para esse tipo de crime, como no Reino Unido", informou.
Outro ponto destacado pelo procurador é o do sistema recursal: "como é hoje, culpados não cumprem pena", lamentou.
Retrocesso
O advogado e conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Gabriel Sampaio, lamentou que projetos em tramitação na Casa do pacote anticorrupção encaminhados pela ex-presidente Dilma Rousseff no ano passado tenham sido abandonados em razão das dez medidas sugeridas pelo MP.
"Eram propostas que tinham como pressupostos direitos e garantias fundamentais", disse, lembrando que foram medidas discutidas por diversos setores desde 2003.
Ele citou o projeto que criminaliza o caixa dois e prevê a responsabilização de corruptores e responsabiliza do ponto de vista administrativo pessoas físicas e jurídicas com multas e restituição de valores para a União.
Sampaio avalia que o País vive um momento de ruptura constitucional e de retrocessos na garantia de direitos fundamentais. A possibilidade, por exemplo, de usar provas nulas, segundo ele, gera um ambiente de insegurança. "Já houve períodos da nossa história em que as pessoas eram torturadas para apresentar provas", destacou.
O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, lembrou que faltam propostas preventivas e encaminhou sugestões. Ele pediu ainda ajustes na proposta atual, especialmente nos artigos que tratam de prescrição e execução provisória da pena. "Estão baseados em países como Inglaterra onde processos são julgados em dois anos e no Brasil pode chegar a 20 ou 30 anos", alertou.
O subprocurador-geral do Tribunal de Contas da União, Marcos da Costa, disse que a corrupção é um processo. O começo da cadeia seria o financiamento de campanha. "Todo o trabalho da comissão deve ser de combate ao caixa dois", destacou, criticando a tentativa de anistia para esses crimes.
O debate é realizado no plenário 14.
Continue acompanhado essa cobertura.
Assista também no canal da Câmara dos Deputados no You Tube.
Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Rachel Librelon
