CCJ abre reunião e pode votar PEC do Teto dos Gastos Públicos

09/08/2016 - 10:37  

Começou há pouco a reunião na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que discute a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece limites para gastos públicos federais por 20 anos (PEC 241/16). Parlamentares discutem neste momento requerimento de inversão de pauta para adiar a votação do texto.

O texto do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), cria um novo regime fiscal, que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A proposta também acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.

Apoio à proposta
Segundo Forte, “o País clama pela reorganização de sua economia. Não podemos buscar culpados, mas há uma redução da atividade econômica. Se faz necessária a urgência da aprovação desta matéria.” Forte é contrário ao adiamento da discussão da admissibilidade da proposta.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) também defende que a discussão da admissibilidade da proposta ocorra ainda hoje. “A irresponsabilidade fiscal do governo anterior foi gigante”, criticou Perondi. Para o parlamentar, o projeto busca reduzir a despesa primária, mas sem retirar direitos.

Críticas
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) diz que é importante ampliar o debate sobre a PEC e, por essa razão, defende a inversão de pauta e o adiamento do debate. “Este governo quer o estado mínimo e a precarização de direitos. Essa PEC é essa concepção deste estado mínimo”, reclamou Alencar.

O deputado Aliel Machado (Rede-PR) também acredita que a PEC retrocede em direitos constitucionais já garantidos inclusive na área da educação e saúde. “Não é no momento de crise financeira que devemos retroceder direitos, não podemos aceitar”, afirmou Machado.

A CCJ está reunida no plenário 1.

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Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein