Correção: CCJ adia votação de projeto que proíbe exclusão do Refis de empresa com dívida

02/08/2016 - 12:50   •   Atualizado em 02/08/2016 - 19:01

Ao contrário do que foi publicado, um pedido de vista conjunta dos deputados Chico Alencar e Marcos Rogério adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O PL proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis.

O texto veda a exclusão das empresas – mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor – permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida. 

Para o relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que é favorável ao projeto, a proposta deve ser uma salvaguarda à segurança jurídica e credibilidade da União junto aos contribuintes que aderiram ao Refis. “É de grande importância social essa salvaguarda, destinada a promover a regularização de créditos da União com vencimento até 29 de fevereiro de 2000”, disse.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta, se aprovada, poderá ser remetida diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para que o Plenário da Câmara também analise o texto.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Natalia Doederlein