Texto aprovado define formas de pagamento do prêmio do SCE

03/05/2016 - 23:14  

O texto aprovado da Medida Provisória 701/15 define quatro formas de pagamento do prêmio do Seguro de Crédito à Exportação: no momento da concessão do seguro; parceladamente por ocasião de cada embarque de bens ou serviços exportados; a cada desembolso de recursos no âmbito do contrato de financiamento à exportação; ou de forma parcelada.

No caso da indenização, ela poderá ser paga de acordo com o cronograma de pagamentos da operação de crédito ou em parcela única, a critério da União.

Títulos em dólar
Para estimular a captação de recursos no exterior, o relatório aprovado permite a emissão, em dólar, das cédulas de produto rural (CPR), dos certificados de depósito agropecuário (CDA), dos certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), dos certificados de recebíveis (CRA) e do Warrant agropecuário (WA).

Temas estranhos
Antes da votação da MP, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, considerou como assuntos estranhos ao tema original da MP e excluiu dois itens. Um deles é a concessão, de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas entregues a empreendimentos localizados nas áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O outro ponto excluído foi o que permitia aos produtores independentes de cana-de-açúcar o uso de direitos a créditos de subvenção devidos pelo governo federal como garantia de financiamento, com risco assumido pelos fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli