Comissão pode votar MP que concede porte de armas para servidor da Receita
15/12/2015 - 10:32
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/15 pode votar hoje o parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A MP concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal; e prevê incentivos fiscais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
A reunião da comissão está marcada para as 15 horas, no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
Porte de armas
A MP permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia.
O governo alega que 87% dos atentados e ameaças ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial. O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas.
Benefícios fiscais
A MP prevê benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica nos locais onde serão realizadas as competições dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
A medida concede ainda isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) aos atletas, ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Paralímpico Internacional, às federações desportivas internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos nacionais para treinamentos e competições.
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Da Redação – PT
