Trabalho aprova projeto que torna permanentes as ações do Pronatec
28/10/2015 - 19:36
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que caracteriza como permanentes e contínuas as ações do Pronatec, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego do governo federal. O Projeto de Lei (PL) 1428/15, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), também torna obrigatórias as transferências de recursos às instituições que executam o programa e determina que os repasses anuais não sejam menores que os do ano anterior.
A relatora na comissão, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), recomendou a aprovação da matéria.
O objetivo do projeto é garantir o pleno funcionamento do programa, sem problemas decorrentes da falta de recursos, como ocorreu neste ano. “O orçamento do MEC [Ministério da Educação] para o ano corrente sofreu um corte de R$ 10,3 bilhões, e as vagas ofertadas pelo Pronatec sofreram um corte de 60% em relação a 2014”, observou Geovania de Sá.
A deputada argumentou que, ao indicar uma fonte estável de recursos públicos para o Pronatec e preservar a continuidade das ações de qualificação profissional, o projeto assegura que o programa seja de fato uma política de Estado “e não uma armadilha eleitoral para capturar votos de brasileiros esperançosos”.
O projeto, disse ainda a deputada, torna-se mais importante diante do grave momento por que passa o mercado de trabalho. “Nesse momento, uma oportunidade de qualificação profissional significa muito para os trabalhadores, para a economia e para próprio orçamento público. A formação adequada abrevia a longa espera do trabalhador por uma colocação profissional, aumenta a eficiência da mão de obra e diminui a demanda pelo benefício do seguro-desemprego”.
A proposta altera a lei que criou o Pronatec (Lei 12.513/11), que hoje não prevê o caráter permanente do programa. No caso dos recursos destinados ao programa, a lei atual apenas autoriza a União a transferi-los, mas sem obrigatoriedade. Pela regra vigente, a transferência de recursos deve observar os limites orçamentários.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Luciana Cesar