Plenário aprova urgência para projeto que suspende portaria sobre período de defeso
28/10/2015 - 17:04
Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário destinada a analisar o Projeto de Lei (PL) 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
Antes, porém, os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 242/15, que suspende efeitos da Portaria Interministerial 192/15, dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente. A portaria cancela os períodos de defeso, quando os pescadores artesanais não podem pescar para proteger a reprodução das espécies e recebem seguro-defeso em razão disso.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Luciana Cesar