Comissão adia votação de proposta que prorroga Desvinculação de Receitas da União
27/10/2015 - 17:04 • Atualizado em 27/10/2015 - 17:13
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 foi retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania depois de pedido de vista de dez deputados.
A DRU é um mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano.
O PSDB e o DEM tentaram obstruir a votação, defendida pelo governo. Os deputados Bruno Covas (PSDB-SP), Felipe Maia (DEM-RN) e Elmar Nascimento (DEM-BA) se manifestaram contrários à proposta.
Depois de pedir a verificação do quórum da comissão e de pedir a votação, item por item, dos projetos previstos para serem votados antes da DRU, a oposição pediu a retirada de pauta da proposta que prorroga a desvinculação.
A DRU permite ao governo federal flexibilizar gastos obrigatórios. Atualmente, o mecanismo permite ao Executivo usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais. Na lei orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões.
A prorrogação está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, do deputado licenciado André Figueiredo (atual ministro do Trabalho e Emprego), que prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e, além disso, propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
A proposta tramita em conjunto (apensada) com outras duas PECs, a 87/2015 e a 112/2015. O parecer do relator é pela admissibilidade da PEC 4/2015 e da das outras duas, que receberam emendas saneadoras.
A PEC 87/15 prorroga a DRU até 31 de dezembro de 2023 e modifica a porcentagem da DRU para 30%. Já a PEC 112/15 estende o prazo apenas até 31 de dezembro de 2016 e mantém os atuais 20%.
A PEC 87/15 prevê ainda que o percentual pode ser usado livremente. Porém, limita quais tributos podem ser desvinculados – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) estão entre as proibições.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Mônica Thaty