Câmara aprova validade nacional para identificação funcional de parlamentares
02/10/2015 - 17:34
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que transforma as carteiras de identidade de parlamentares, emitidas pela Câmara e pelo Senado, em documentos com fé pública e validade em todo o território nacional.
O texto que segue para a análise do Senado permite, por exemplo, que os parlamentares usem o documento para votar nas eleições ou para o embarque em aeroportos.
A proposta foi aprovada, em caráter conclusivo, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 4502/12, do deputado Pr Marco Feliciano (PSC-SP).
O texto original previa a mudança apenas para as carteiras emitidas pela Câmara a deputados. O texto da comissão também traz a necessidade da devolução da identidade nos casos de renúncia, de perda de mandato e de afastamento para o exercício de cargos nos executivos estaduais e federal (secretario ou ministro).
Relator na CCJ, o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) acolheu o projeto original e as mudanças sugeridas pela comissão anterior, mas apresentou um novo texto por entender que ainda havia reparos necessários.
“Considerando a inclusão do documento de identificação dos senadores, é mais apropriado que a validade do documento seja conferida por prazo correspondente à duração do mandato, que equivale a duas legislaturas”, disse.
Fonseca também retirou do texto a possibilidade de crime de falsidade ideológica quando da utilização indevida do documento. “A conduta não se enquadra ao tipo penal em comento”, disse.
O projeto altera a Lei 7.116/83, que define a validade nacional para as carteiras de identidade.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo