Comissão especial debate projeto que altera lei de cultivares

29/09/2015 - 11:14  

A comissão especial sobre a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) realiza hoje uma audiência pública.

De autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), o PL 827/15 torna obrigatória a autorização pelos obtentores de cultivares (variedades de plantas cultivadas) para a comercialização do produto obtido na colheita, a fim de ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.

O projeto altera a Lei de Cultivares (9.456/97), que regulamenta a propriedade intelectual sobre vegetais no País para garantir o pagamento de royalties sobre o uso para consumo próprio e a multiplicação (utilização de grãos de uma colheita na safra seguinte) de uma planta protegida.

Foram convidados para o debate, sugerido pelo deputado Evandro Roman (PSD/PR):
- o consultor da Confederação Nacional da Agricultura, Reginaldo Minaré; e
- o membro da Comissão de Estudos sobre Cultivares da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Goran Kuhar.

A audiência pública ocorrerá a partir das 16 horas, no plenário 12.

Da Redação - MB