Plenário conclui votação da MP que amplia limite do crédito consignado
O aumento do limite do crédito consignado de 30% para 35% inclui despesas com cartão de crédito
15/09/2015 - 21:38 • Atualizado em 05/10/2015 - 17:41
O Plenário concluiu a votação da Medida Provisória 681/15 depois de o DEM desistir de um destaque para emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) sobre o fim da incidência do PIS/Pasep sobre as transferências correntes e de capital e sobre as receitas correntes arrecadadas dos entes federados (União, estados, DF e municípios). A alíquota atual é de 1%.
Assim, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos) para incluir despesas com cartão de crédito.
Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30% dos rendimentos, de acordo com a Lei do Crédito Consignado (10.820/03). A MP acrescenta cinco pontos percentuais apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a 35% da remuneração.
Em seguida, a sessão foi encerrada.
A votação das demais proposições da pauta foi transferida para esta quarta-feira (16).
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção