Comissão de Orçamento aprova gratificação para representantes dos contribuintes no Carf
01/07/2015 - 17:05 • Atualizado em 01/07/2015 - 19:14
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto do governo (PLN 3/15) que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). No entanto, ainda precisa ser votado um destaque ao texto para a conclusão da votação. Depois, o projeto irá para o Plenário do Congresso.
A proposta autoriza o Orçamento a incluir o pagamento da Gratificação de Presença aos conselheiros representantes dos contribuintes no Carf. Hoje, eles não recebem remuneração para participar do conselho.
O projeto altera o anexo 5 da Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei 13.115/15). O impacto com a gratificação, segundo o Executivo, será de R$ 5,66 milhões neste ano. Segundo o governo, esse gasto não afetará as despesas com pessoal do Carf, pois haverá um corte de R$ 278,5 milhões previstos inicialmente para gratificações de qualificação.
De acordo com o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta visa gerar a melhoria estrutural do Carf, com maior eficiência e transparência nos julgamentos.
Resolução de conflitos
A Gratificação de Presença está prevista na Lei 5.708/71, que trata da remuneração pela participação em órgãos de deliberação coletiva. O Carf é uma instância administrativa para resolução de conflitos entre contribuintes e o governo sobre cobrança de impostos (é o chamado contencioso tributário).
A composição do Carf é paritária. São 216 conselheiros, 108 indicados pela Fazenda e 108 indicados por uma comissão de seleção que representa os contribuintes.
De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuem pelos consumidores infrinjam o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que proíbe conselheiros de órgãos colegiados da Administração Pública de praticar a advocacia.
O governo editou em abril o Decreto 8.441/15, que proíbe expressamente os representantes dos contribuintes no Carf de praticar “advocacia contra a Fazenda Pública Federal”.
Cargos no BC
A reunião foi encerrada quando a comissão votava destaque da emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), para recolocar na LOA a autorização para provimento de 715 cargos no Banco Central (BC) e 272 na Receita Federal. O destaque havia sido rejeitado em votação simbólica, mas, como o deputado Izalci (PSDB-DF) pediu para que fosse conferido o quórum de parlamentares presentes, a reunião foi encerrada.
A emenda retomava o texto da proposta da Lei Orçamentária que foi aprovada pelo Congresso Nacional com a autorização para contratação de pessoal para o BC e a Receita, vetada pela presidente Dilma Rousseff. O texto reservava R$ 151,3 milhões, em 2015, para gastos com o provimento dos cargos (R$ 106,1 milhões no BC e R$ 45,2 milhões na Receita).
Segundo Izalci, que fez o destaque, quando o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, esteve na CMO, ele assumiu o compromisso de convocar os aprovados no concurso. “O Banco Central está com falta de pessoal e impedido de fazer fiscalizações.”
Audiência cancelada
O vice-presidente da comissão, deputado Jaime Martins (PSD-MG), disse que a audiência pública com o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, prevista para esta quinta-feira (2), deve ser remarcada para uma data até o dia 14.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi
