Proposta torna Fundeb instrumento fixo de financiamento da educação
18/06/2015 - 12:45
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que transfere o dispositivo que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para o corpo permanente da Constituição.
O objetivo da alteração, segundo a deputada, é transformar o Fundeb em instrumento permanente de financiamento da educação pública brasileira. “Disposições transitórias lidam com ajustes de situações passadas. Não é o caso do Fundeb. Não vemos o Fundeb como um programa provisório”, disse Raquel Muniz.
Criado em 2006 para vigorar até 2020, o Fundeb é um fundo que utiliza recursos federais, dos estados, Distrito Federal e municípios para financiar a educação básica no País, incluindo a remuneração dos professores.
A deputada explica que a sua proposta baseou-se, com alterações, em outra que tramitou na Câmara e que foi arquivada sem ter sido analisada (PEC 191/12).
Outras mudanças
Além de tornar o Fundeb permanente, a proposta da deputada Raquel Muniz determina que o fundo poderá receber os royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
O texto faz ainda outras modificações na Constituição:
- determina que a União complementará o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica quando o ente federativo não conseguir cumprir o valor fixado;
- assegura a participação da sociedade na formulação das políticas sociais; e
- proíbe a supressão ou diminuição dos direitos à educação existentes hoje.
Tramitação
A admissibilidade da PEC 15 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se o texto for aprovado, será discutido e votado em uma comissão especial criada especialmente para isso.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rachel Librelon
