Ciência, tecnologia e Comunicações

Debate sobre restrição à publicidade infantil tem posições divergentes

Câmara analisa diferentes versões de proposta sobre o tema

21/05/2015 - 19:28  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 5921/01, que disciplina a propaganda de produtos infantis
Audiência pública da CCJ reuniu representantes de entidades de defesa da criança e do setor publicitário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados reuniu nesta quinta-feira (21) entidades favoráveis e contrárias às várias alterações que outros colegiados da Casa fizeram ao projeto de lei (PL 5921/01) que, originalmente, proibia a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis.

Devido à polêmica do tema, a proposta recebeu textos alternativos (substitutivos) nas três comissões que a analisaram anteriormente.

Segundo o atual relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), o texto chegou à CCJ confrontando direitos legítimos, como a proteção das crianças e a liberdade de expressão, o que extrapola a mera análise de constitucionalidade da comissão.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Movimento Infância Livre de Consumismo (Milc) defenderam as mudanças feitas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que impôs várias restrições à comunicação mercadológica em programas infantis.

A advogada Mariana Ferraz, consultora do Idec, lembrou que, segundo a Constituição, o Estado deve promover a defesa do consumidor e, juntamente com a família e a sociedade, proteger a criança e o adolescente.

Para ela, não há previsão de "direito absoluto" à publicidade, que já é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor a fim de restringir a propaganda abusiva e enganosa. "A criança é hipervulnerável às práticas de marketing, o que dá margem à exploração publicitária", afirmou.

Alvo de propaganda
O advogado do Instituto Alana, Pedro Hartung, argumentou que é preciso evitar que as crianças continuem a ser usadas como "promotores de venda" para convencer os pais a comprar determinado produto.

"O que a gente está conversando aqui é justamente a abusividade do direcionamento de publicidade ao público menor de 12 anos de idade. Não se fala aqui do fim da publicidade de determinado produto ou serviço. Toda publicidade pode continuar a ser feita, independentemente do meio, mas direcionada ao público adulto, que é o verdadeiro responsável por fazer essa mediação", disse Hartung.

Setor publicitário
Já as entidades ligadas a publicitários e mídia afirmaram que essa proposta fere a liberdade de expressão e, por isso, preferem aperfeiçoar outros textos que saíram das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática com critérios mais claros sobre propaganda abusiva.

Para o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os esforços de autorregulação do setor já são suficientes para garantir propagandas "responsáveis e éticas". "A propaganda é dirigida aos pais. Criança não tem renda, criança não pode comprar. Quem compra é o adulto", afirmou.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 5921/01, que disciplina a propaganda de produtos infantis. Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
Arthur Oliveira Maia: projeto confronta direitos como a proteção das crianças e a liberdade de expressão

Já Pedro Hartung, do Instituto Alana, contestou o poder de autorregulamentação do Conar diante do grande número de anunciantes e publicitários do País. Ele também ressaltou que órgãos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), recomendaram restrições à publicidade dirigida às crianças, sobretudo no caso de alimentos, diante da "epidemia mundial da obesidade infantil".

Gilberto Leifert explicou, no entanto, que os anunciantes e as emissoras seguem as recomendações do Conar. “O Conar não multa nem manda prender, mas as emissoras, os jornais e os anunciantes acatam suas recomendações na preservação da ética na publicidade”, afirmou.

Segundo ele, o Conar examinou 8,7 mil anúncios e campanhas nos últimos 35 anos e julgou 179 casos com público-alvo "crianças" nos últimos 5 anos.

Decisão dos pais
O escritor Ziraldo se posicionou contra as propostas de restrições à publicidade voltada para crianças. “Nossos filhos não precisam, obrigatoriamente, ser disciplinados e obedientes. Nossos filhos têm que ser felizes. Essa lei [projeto de lei] é inútil”, afirmou.

Para o escritor, cabe aos pais decidirem sobre os produtos que compram para os filhos. “Deixa a sociedade, deixa o pai decidir. Filho não exige nada de pai que tem consciência de como educar seu filho. Filho não constrange pai, a não ser pai fraco”, disse.

A vice-presidente da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Sandra Martinelli, defendeu a liberdade de comunicação comercial e afirmou que a "boa prática" mundial é baseada na combinação da regulação legal com a autorregulação da publicidade. Além disso, acrescentou que "as crianças precisam ser preparadas para lidar com a mídia e isso é elemento importante para a sua inserção na sociedade".

Já a representante do Movimento Infância Livre de Consumismo, Mariana Sá, disse que o debate está dividido entre os que veem as crianças como nicho do mercado e alvo de consumo e aqueles que as consideram sujeitos de direito, inclusive o de proteção. "Hoje, as crianças são tuteladas pelo mercado quando diante dos meios de comunicação ou da internet. Como querer que as crianças façam leitura crítica da propaganda se nem os adultos conseguem", declarou.

Em princípio, o projeto de lei que restringe a publicidade infantil tem tramitação conclusiva nas comissões, mas deputados da CCJ pretendem pedir ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que mude o regime de tramitação da matéria, a fim de submetê-la ao Plenário.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: undefined undefined/undefined

Íntegra da proposta