Comissão da dívida ativa ouve advogado-geral da União nesta manhã

14/05/2015 - 09:39  

A comissão especial que analisa as novas regras para cobrança da dívida ativa da União e dos estados (PL 2412/07) discute o assunto hoje com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano.

O Projeto de Lei 2412/07 acaba com a ação de execução fiscal. É por meio desse tipo de ação que o Poder Público cobra dívidas ativas, como as que decorrem do não-pagamento de impostos. De acordo com o texto, a execução fiscal torna-se mero procedimento administrativo, com o objetivo de racionalizar os processos e descongestionar o Poder Judiciário.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (Lei 13.080/15), a dívida ativa da União chegou, em 2013, a R$ 1,273 trilhão. Desse total, apenas 1,8% (R$ 23,4 bilhões) foi recuperado pelo Executivo. No mesmo ano, a arrecadação de todos os tributos federais chegou a R$ 1,13 trilhão, 11% (R$ 143 bilhões) a menos do que o valor devido por contribuintes ao fisco.

O PL 2412/07, que tramita há oito anos na Câmara, está apensado a outras quatro propostas.

A audiência será realizada no plenário 3, às 10 horas.

Da Redação - ND