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PL 5081/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/04/2009

Ementa
Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.703, de 1998 e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 1.569, de 1977 e 2.163, de 1984. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2009 Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 673/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5081/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2009 a 16/08/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2009. 19/06/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2015 Comissão Especial - PL 2412/07 - EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA ( PL241207 )
Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

Apensados

Apensados ao PL 5081/2009 ( 4 )

  • PL 5488/2013
  • ,  PL 2049/2019
  • ,  PL 2156/2019 (1)
  • ,  PL 3638/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5081/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 236/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Projeto de Lei que "Dispões sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União , das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis empagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências";" Inteiro teor
23/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2412/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16109 COL 01. Inteiro teor
04/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
18/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 483/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que " Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis e pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências ", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 236 de 2009." Inteiro teor
18/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC 483/09, esclareço que o PL 5.081/09 e seus apensados ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2009 a 16/08/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2009.
26/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 673/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências"." Inteiro teor
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho aposto à MSC 673/09: "-Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5081/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."
11/09/2009

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 673/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5081/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
27/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07". Inteiro teor
03/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01. Inteiro teor
22/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2015

Comissão Especial - PL 2412/07 - EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA ( PL241207 )

  • Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
  • Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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