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PL 5488/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
30/04/2013

Ementa
Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2013 Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados ( PL241207 )
Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5488/2013, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas". Inteiro teor
22/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/13 PÁG 20497 COL 02. Inteiro teor
28/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados ( PL241207 )

  • Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009
  • Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009