Comissão aprova projeto que obriga concessionárias públicas a divulgar estatísticas

06/05/2015 - 20:16  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 423/15) do deputado Jorge Solla (PT-BA) que obriga empresas responsáveis pelo serviço público (concessionárias) a divulgar todas as estatísticas sobre a prestação do serviço. Hoje, essas empresas apenas prestam contas sobre aspectos administrativos.

O projeto, que altera a Lei 8.987/95 sobre os regimes de concessão e permissão do serviço público, também estende a obrigação de divulgar estatísticas ao ente federativo que responde pelo serviço.

Segundo o autor, o acesso a essas informações é requisito para o controle social – acompanhamento da gestão e fiscalização dos gastos no setor público pelo cidadão. Com esse controle, afirma Jorge Solla, é possível avaliar em que medida os serviços públicos geram benefícios à sociedade e chamar a atenção do estado para prejuízos à qualidade e à eficiência.

Ao contrário das empresas privadas, que dispõem de liberdade para fixar preços, as concessionárias devem considerar a lei e o contrato com o poder público ao estipular as tarifas, por exemplo. “Apesar das obrigações impostas ao parceiro particular, algumas empresas privatizadas não revelam as estatísticas sobre os serviços e limitam-se a informar a taxa de consumo individual, por exemplo, omitindo dados de interesse coletivo”, argumenta Jorge Solla.

Transparência
O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), concordou com esses argumentos e defendeu a aprovação do projeto. No entanto, ele alterou o texto original para garantir que a prestação de contas seja feita trimestralmente.

Segundo o relator, os cidadãos devem acompanhar de perto a qualidade de serviços com forte impacto em suas vidas, como transporte, energia elétrica e telecomunicações, independentemente da competência das agências reguladoras.

Durante a discussão no colegiado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu o projeto como medida de reforçar o controle social. “Nós estamos trabalhando com uma lógica de que há um direito dos consumidores que, muitas vezes, é ignorado em serviços públicos. Se é feito por meio de uma concessão, há de se cobrar a transparência, até para que exista um controle de qualidade”, afirmou.

A deputada complementou que, sem controle social, um mecanismo de cidadania, a sociedade tenderá ao autoritarismo.

Tramitação
O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho no último dia 28 de abril e ainda será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli