Enquete do PL 423/2015

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 423/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA), que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a divulgarem estatísticas sobre a prestação do serviço aos usuários. Hoje, essas empresas apenas prestam contas sobre aspectos administrativos. O projeto altera a Lei 8.987/95 que fala sobre os regimes de concessão e permissão do serviço público, e também estende a obrigação de divulgar estatísticas ao ente federativo que responde pelo serviço. "A prestação de serviços públicos nessas circunstâncias deve levar em consideração os interesses não apenas do poder concedente e do concessionário, mas também os dos usuários do serviço público", afirmou Solla. Segundo o autor, o acesso a essas informações é requisito para o controle social – acompanhamento da gestão e fiscalização dos gastos no setor público pelo cidadão. Com esse controle, afirma o deputado, é possível avaliar em que medida os serviços públicos geram benefícios à sociedade e chamar a atenção do Estado para prejuízos à qualidade e à eficiência. Ao contrário das empresas privadas, que dispõem de liberdade para fixar preços, as concessionárias devem considerar a lei e o contrato com o poder público ao estipular as tarifas, por exemplo. “Apesar das obrigações impostas ao parceiro particular, algumas empresas privatizadas não revelam as estatísticas sobre os serviços e limitam-se a informar a taxa de consumo individual, por exemplo, omitindo dados de interesse coletivo”, argumenta Jorge Solla. Tramitação O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.