Comissão da dívida ativa adia votação de plano de trabalho
09/04/2015 - 13:29
A comissão especial que analisa as novas regras para cobrança da dívida ativa da União (DAU) e dos estados não conseguiu aprovar nesta quinta-feira (9) o plano de trabalho. O colegiado vai analisar as propostas do Executivo com novas regras para a cobrança da dívida ativa da União e dos estados, que tramitam apensadas ao PL 2412/07, do ex-deputado Regis de Oliveira. Uma nova reunião foi marcada para a próxima quinta-feira (16), às 10 horas.
O presidente do colegiado, deputado Vicente Candido (PT-SP), queria aprovar um requerimento para ouvir uma série de pessoas sobre o tema, mas o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) discordou. “Eu não estou convencido que esse plano é o ideal e queria ter oportunidade para conversar mais com o relator”, disse o deputado do DEM.
Segundo Aleluia, a proposta traz grandes inquietações por conter avanço do Executivo sobre a vida das organizações e das pessoas e pretende “transferir atribuições do Judiciário para alguém que trabalha por vontade do presidente”. O deputado falou que as alterações assustam qualquer pessoa que defenda a economia social de mercado.
Pelo requerimento serão ouvidos:
- o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams;
- o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres;
- o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antônio César Bochenek;
- o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini;
- o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano;
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho;
- a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiros de Carvalho; e
- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), sugeriu acrescentar à lista o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Mário Berti.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (Lei 13.080/15), a DAU chegou, em 2013, a R$ 1,273 trilhão. Desse total, apenas 1,8% (R$ 23,4 bilhões) foi recuperado pelo Executivo. No mesmo ano, a arrecadação de todos os tributos federais chegou a R$ 1,13 trilhão, 11% (R$ 143 bilhões) a menos do que o valor devido por contribuintes ao Fisco.
Histórico
Para tentar agilizar a recuperação desses tributos, o governo do então presidente Lula enviou ao Congresso um pacote de medidas (PLs 5080/09, 5081/09 e 5082/09). Uma das propostas altera as regras para a cobrança da dívida ativa da União e dos estados, hoje regulada pela Lei de Execução Fiscal (6.830/80). O objetivo é ampliar a fase administrativa da cobrança, facilitando a recuperação dos valores devidos ao Fisco. A principal novidade é o Fisco poder penhorar diretamente os bens do devedor, sem autorização judicial.
Em 2009, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou um manifesto alertando para os riscos de aprovação dos textos. Segundo a entidade, as propostas acabam com o direito de defesa do contribuinte incluído na dívida ativa "e retiram o escudo protetor existente entre o cidadão e o Fisco, que é a Justiça".
As propostas do Executivo foram apensadas ao PL 2412/07 e buscam, além de regulamentar a cobrança da dívida ativa da União e dos estados, criar a Lei Geral de Transação em Matéria Tributária, para permitir a negociação de débitos de empresas em dificuldades.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi
