Pedido da vista à MP 660/14 é questionado por diversos parlamentares
25/03/2015 - 20:05
Diversos parlamentares lamentaram o adiamento da votação da Medida Provisória 660/14. A MP 660 garante a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A medida ainda estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.
O presidente da comissão mista da MP, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o relator Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Omar Aziz (PSD-AM) foram os principais críticos.
Randolfe e Jucá explicaram que o relatório de Silas Câmara repõe o inteiro teor da Emenda 79, que acabou sendo alterada pela MP 660. Assim, o relatório conclui pela apresentação de um projeto de lei de conversão (PLV). Os senadores também lembraram que a matéria ainda tem de ser aprovada pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir à sanção.
Randolfe chegou a apelar pela retirada do pedido de vista, porém não obteve sucesso. “Nós temos um prazo para que esses servidores optem, e esse prazo encerra em maio. Esses servidores estão sendo penalizados há 25 anos”, disse Randolfe.
Outro que lamentou o adiamento foi o deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). “Nós passamos quatro anos lutando para tentar aprovar um texto que viesse a beneficiar essas pessoas que tiveram e têm o seu direito injustiçado a partir do momento que não foram reenquadrados. Esse texto está pronto para que a gente possa votar”, afirmou o deputado.
Impasse
O líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), que liderou o pedido de vista foi apoiado pelos deputados Nilton Capixaba (PTB-RO) e Marcos Rogério (PDT-RO).
O impasse se concentra em duas emendas acolhidas pelo relator (emendas 40 e 41) e em uma emenda não acolhida (emenda 31). As duas emendas acolhidas tratam de atribuições referentes a cargos da Receita Federal, o que, no entendimento de alguns parlamentares, entre eles o deputado Izalci (PSDB-DF), não pode ser tratado pelo Congresso, pois seria atribuição exclusiva do Poder Executivo.
Já a emenda não acolhida, de autoria do próprio Izalci, trata do reconhecimento do vínculo funcional de ex-servidores dos territórios que foram exonerados, mas, posteriormente, acabaram anistiados pela Lei 8.878/94.
Além de servidores da Receita Federal, também compareceram à reunião vários deputados estaduais, vereadores, prefeitos e servidores dos estados atingidos pela MP.
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado
