Comissão rejeita colocação de telão em praça para acompanhar TV Câmara
13/03/2015 - 12:22
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 3733/12, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que torna obrigatória a instalação de telões em praça pública para transmissão dos trabalhos da Câmara e do Senado. A proposta ainda continua tramitando.
Pelo texto, a obrigatoriedade ficará restrita a municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes. Luiz Couto sugere que seja instalado um telão para cada 20 mil habitantes, em locais de grande aglomeração de pessoas. O Legislativo, diz o projeto, será responsável pela administração dos telões e poderá firmar convênio com os municípios para sua instalação, operação e manutenção.
O relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), embora considerando que a TV Câmara e a TV Senado são um importante instrumento de divulgação das atividades legislativas – além de exibir reportagens e entrevistas que abordam temas de interesse nacional, – avaliou que a proposta contém impropriedades.
O texto prevê que o Poder Legislativo “constituirá entidade central para a administração das infraestruturas de equipamentos audiovisual”, mas o relator explicou que a Constituição veta isso ao estabelecer competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal neste tema. Além disso, ao limitar o número de habitantes, a proposta fere a isonomia entre os municípios.
Por fim, afirmou Santana, a iniciativa não exige uma nova norma legislativa. “O ordenamento jurídico vigente possibilita a adoção das medidas propostas mediante a celebração de convênio entre o Poder Legislativo e os municípios para a consecução dos fins desejados.”
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
