Medida provisória viabiliza fiscalização da Receita sobre bebidas frias
27/02/2015 - 20:13
A Medida Provisória (MP) 669/15 também permite à Receita Federal fiscalizar a tributação das chamadas bebidas frias (cervejas, águas, refrigerantes, isotônicos e energéticos) a partir da nova regra estabelecida pela Lei 13.097/15 (antiga MP 656/14). O texto também restabelece a cobrança de uma taxa para manutenção do sistema de controle de bebidas.
Pela medida, a Receita poderá exigir das indústrias envasadoras ou fabricantes de bebidas frias a instalação de equipamentos contadores de produção, que também permitam a identificação do produto, da embalagem e da marca. A regra passa a valer em maio.
A Lei 13.097/15 alterou o modelo de tributação das bebidas frias, com a incidência das alíquotas sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.
A sistemática anterior procurava compensar pequenos produtores com alíquotas finais menores devido às distorções da competição com os grandes produtores. A lei estipula alíquotas maiores a partir de 2018 e redutores para essas mesmas alíquotas de 2015 a 2017.
Para evitar o subfaturamento, a lei estabelece alíquotas mínimas específicas a serem pagas de acordo com o tipo de produto e sua embalagem.
A MP também revogou o regime especial de importação de embalagens de bebidas para revender para a indústria nacional.
Jogos Olímpicos
A MP também ampliou a possibilidade de isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades vinculadas aos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Ficarão isentos de tributos os bens que forem doados à União para repasse a entidades de assistência social ou fundações e autarquias. O benefício vale inclusive para bens duráveis, antes proibidos de receber a isenção.
As medidas valem para compras do Comitê Olímpico Internacional (COI), do comitê organizador das Olimpíadas Rio 2016 e das empresas vinculadas a eles e demais entidades relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli