Deputados apresentam projetos para sustar decreto que amplia gasto com emenda
03/12/2014 - 20:20
Três projetos de decreto legislativo (PDCs) foram apresentados desde ontem para sustar o Decreto 8.367/14, do governo federal, que condicionou a ampliação de gastos dos ministérios e o empenho de emendas parlamentares à aprovação do PLN 36/14.
O PLN 36/14 altera a forma de calcular o superavit primário do governo federal e está na pauta do Plenário do Congresso Nacional, em reunião que já dura mais de oito horas.
O primeiro projeto apresentado (PDC 1610/14) é de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Para ele, o decreto foi editado pelo governo apenas para viabilizar a aprovação do PLN 36, representando “uma escancarada ofensa ao princípio da separação dos poderes”.
O mesmo argumento foi utilizado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), autor do PDC 1611/14. “A medida proposta viola os princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa”, afirma o deputado.
O último projeto (PDC 1616/14) foi apresentado nesta quarta e é de autoria dos deputados do Ivan Valente (SP), líder do Psol, e Chico Alencar (Psol-RJ). Para eles, o decreto é inconstitucional. “Não se insere dentre as competências da presidente da República o condicionamento de distribuição e utilização de valores orçamentários à aprovação de quaisquer matérias, sejam elas quais forem”, afirmam os parlamentares.
Contingenciamento e emendas
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (28), em edição extra. O texto determina a liberação de R$ 10,03 bilhões do orçamento federal, valores até então contingenciados e que poderão ser empenhados. O decreto atende 39 órgãos do governo, que vão receber R$ 9,59 bilhões.
O restante (R$ 444,76 milhões) foi reservado para atender emendas individuais de deputados e senadores, o que dá uma participação de R$ 748,7 mil por parlamentar. A liberação dos recursos, porém, fica condicionada, segundo o texto do decreto, à sanção da lei resultante do PLN 36.
Polêmica no Congresso Nacional
Desde ontem o decreto vem causando polêmica no Congresso Nacional. O DEM entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da norma.
Além disso, manifestantes tentam participar da votação em Plenário desde ontem. Nesta quarta-feira, um apitaço e a presença de artistas marcaram as manifestações.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção
