Oposição questionará no STF decreto que condiciona liberação de recursos à nova meta fiscal
02/12/2014 - 13:44
O vice-líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), anunciou que alguns partidos de oposição decidiram questionar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o decreto presidencial (Decreto 8.367/14) que estaria condicionando a liberação de emendas parlamentares à votação da alteração da meta fiscal pelo Congresso.
O decreto, publicado na última sexta-feira (28) aumenta de R$ 7 para R$ 10 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios neste ano. Desse novo montante, R$ 444 milhões são reservados para atendimento de emendas de deputados e senadores. Entretanto, o decreto determina que a distribuição e a utilização desses valores ficam “condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.
O PLN 36/14 retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 o teto de abatimento da meta de superavit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.
Para Caiado, o decreto é inconstitucional. “Um decreto regulamenta uma lei. Como é que você pode baixar um decreto dependendo da aprovação da lei. Isso é algo inédito, isso não existe, é um desrespeito completo com o Congresso Nacional”.
Já o líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo está apenas sendo coerente com a ideia de que é preciso reduzir gastos caso a revisão da meta não seja aprovada.
“A cada valor destinado todos os 513 deputados e 81 senadores recebem o mesmo volume de empenho. A condicionalidade à aprovação é porque ali existe um conjunto de despesas que o Orçamento tem que realizar que obviamente depende desta autorização. Mas não há uma separação sobre as emendas. Todas as despesas que estão neste decreto dependem da votação da alteração da LDO”, argumenta.
Da Redação – RL
