Relatório com políticas públicas para primeira infância será apresentado hoje
19/11/2014 - 13:45
O relatório do deputado João Ananias (PCdoB-CE), que pode ser apresentado nesta tarde à Comissão Especial da Primeira Infância (PL 6998/13), determina que o Estado atue de forma a dar prioridade absoluta à garantia dos direitos da criança de até seis anos de idade. Ananias optou por apresentar um texto substitutivo ao projeto original. Ele sugere uma lei própria com as políticas e algumas alterações na legislação vigente.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 12.
Entre as inovações, está a ampliação da licença-paternidade para 30 dias. Atualmente, pela Constituição, o homem que se torna pai tem direito a cinco dias de licença. Quanto à licença-maternidade, o relatório faz indicação para que o Poder Executivo proponha sua fixação em doze meses.
O homem ganha ainda o direito de não comparecer ao serviço, sem perdas no salário, para acompanhar a esposa ou companheira gestante nas consultas de pré-natal e nas pediátricas. Serão concedidos até dois dias para acompanhar consultas médicas durante a gravidez e um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos ao médico. “A presença do pai ou companheiro fortalece a relação mãe/bebê, porque dá mais segurança à gestante, à parturiente, à mãe”, acredita João Ananias.
Também são inseridos no ECA dispositivos para ampliar as ações na área da saúde da gestante, da mãe e da criança. “Este projeto determinará um avanço na atenção aos direitos das crianças. E, ressaltamos, de todas as crianças das diversas infâncias brasileiras: da cidade e do interior, da floresta e do cerrado, dos sertões e do litoral, do campo e das margens fluviais”, afirma João Ananias.
Propaganda
No que diz respeito à publicidade direcionada à criança, o substitutivo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), para proibir a propaganda de bebidas, inclusive não alcoólicas, e alimentos pobres em nutrientes, com alto teor de açúcar, gordura ou sal, conforme regulamentação da vigilância sanitária. Pelo projeto original a proibição se aplicava a qualquer tipo de publicidade infantil.
Diretrizes
A proposta traz diretrizes para as políticas públicas e a determinação de que elas se articulem em uma política nacional integrada. O relator retirou do projeto original a determinação de que estados e municípios elaborem planos pela primeira infância em consonância com o plano nacional. Fica mantida, no entanto, referência a que a União os estimule com assistência técnica e financeira a elaborar planos globais.
O texto elenca como áreas prioritárias de atuação: saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
