Política e Administração Pública

Líder do governo ressalta entendimento para votar três projetos

02/07/2014 - 17:07  

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), ressaltou há pouco o entendimento que os deputados chegaram para permitir a aprovação ainda hoje dos textos-base de três propostas cuja votação estava prevista para hoje.

Segundo ele, duas das propostas não apresentam mais divergências: a que regulamenta parcerias entre a administração e organizações não governamentais (ONGs) – o PL 3877/04 e o PLP 177/12 –; e a que estabelece regras de funcionamento das farmácias – PL 4385/94.

No primeiro caso, o governo concordou em vetar posteriormente um dos dispositivos do texto. Já em relação à proposta que estabelece regras de funcionamento das farmácias (PL 4385/94), o deputado Ivan Valente (Psol-RJ), relator da proposta, explicou que a emenda acordada com os líderes vai acrescentar ao texto a palavra “assistência”.

O objetivo, segundo ele, é permitir que as farmácias sejam não apenas estabelecimentos de venda de medicamentos mas também de assistência à saúde. A alteração permitiria a esses estabelecimentos comercializar não apenas remédios, mas também prestar serviços relacionados à assistência à saúde, como orientar clientes quanto ao uso de remédios que não exigem prescrição médica, administrar dosagens, bem como medir pressão arterial.

“Lá será prestada assistência farmacêutica e assistência à saúde. Será um estabelecimento comercial, estará registrada na junta comercial, mas passará a ser algo que também patrocina e desenvolve o direito a saúde e assistência farmacêutica integral”, disse.

De acordo com o texto, o estabelecimento deverá ter um farmacêutico exclusivo de plantão durante todo o funcionamento e não poderá exibir propaganda de medicamentos. “O cidadão vai poder chegar nesse estabelecimento e ter um profissional para lhe orientar”, completou.

Dificuldades
O deputado Silvio Costa (PSC-PE), por outro lado, alertou para a dificuldade enfrentada por pequenos estabelecimentos para cumprir as exigências da nova lei, como a presença de um farmacêutico.

“É evidente que é bom toda a farmácia ter um farmacêutico. Agora o dono de farmácia do menor município do Brasil, que tem uma farmácia muito pequena e que vende menos de R$ 100 por dia, vai ter grande dificuldade de honrar essa lei”, disse.

“Às vezes a gente aprova leis que são letra morta aqui”, completou Costa, acrescentando que as grandes redes terão estrutura pra bancar os custos, mas os pequenos donos não terão como bancar a exigência.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) também concordou que farmácias pequenas podem ficar inviáveis. “Penso naqueles estabelecimentos pequenos, que são mais importantes para a comunidade do que para o dono da farmácia. Eles terão como bancar um farmacêutico?”, questionou.

A terceira proposta, PL 4246/12, que altera jornada dos motoristas profissionais, ainda não tem acordo e será objeto de destaques.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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