Projeto destina recursos de loterias ao Fundo Nacional da Criança e Adolescente

28/03/2014 - 17:48  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6431/13, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que destina 1% da arrecadação bruta das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o fundo hoje tem previstos os seguintes recursos: doações feitas por contribuintes, dedutíveis do Imposto de Renda; recursos consignados no orçamento da União; e contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais.

Os recursos são destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Para Colatto, a destinação dos recursos das loterias ao fundo ajudará no cumprimento do preceito constitucional que prevê, como dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Tramitação
Tramitando em caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Janary Júnior