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Comissão aprova projeto que atualiza o ECA com novas regras sobre educação

22/08/2013 - 21:48  

TV Câmara
Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
Fátima Bezerra: proposta restabelece a coerência entre o ECA e o corpo jurídico da educação brasileira.

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (21) proposta que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de acordo com Emenda Constitucional 59, promulgada pelo Congresso em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade.

O ECA (Lei 8.069/90) é anterior à emenda e, por isso, ainda prevê o acesso universal apenas ao ensino fundamental. “A proposta restabelece a coerência entre os dispositivos do ECA e o corpo jurídico da educação brasileira”, disse a relatora do projeto, deputada Fátima Bezerra (PT-RN).

O texto aprovado na comissão é um substitutivo da deputada, que também inclui no ECA o prazo até 2016, previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), para o acesso universal à educação básica.

A proposta foi originada de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público, que foi aceita pela Comissão de Legislação Participativa.

Tramitação
O projeto ainda será votado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário.

Da Redação/PT

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