Comissão rejeita mudança em critério de entrada de estrangeiro no Brasil
06/06/2014 - 19:06
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5375/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera critério para impedir a entrada, estada ou registro de estrangeiro no território nacional.
Hoje, de acordo com a Lei 6.815/80, o Ministério da Justiça pode determinar a inconveniência da presença do estrangeiro no território nacional. Pela proposta, essa medida passaria a ser de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da proposta, deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), reconheceu que é preciso fiscalizar a aplicação da lei, mas disse que a mudança na regra atual não é a melhor forma de fazer isso.
Para ele, a aplicação dos critérios para entrada e saída do País é atribuição típica dos órgãos do Poder Executivo, responsáveis pelo controle das fronteiras, e não do Judiciário.
“O que a iniciativa está a propor é a judicialização de uma atribuição de evidente natureza administrativa”, disse Sirkis.
Tramitação
Antes de ser votada em Plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli
