Oposição critica ampliação do RDC para todas as obras públicas
09/04/2014 - 19:56
A proposta de ampliar, para todas as obras públicas, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) criado originalmente para a Copa e as Olimpíadas causou embate no Plenário da Câmara dos Deputados. A oposição denunciou a intenção de acabar com a Lei de Licitações (8.666/93) por meio da Medida Provisória 630/13, mas o governo defendeu o novo modelo e apontou falhas na lei de 93.
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) disse que a Lei de Licitações deveria ser alterada depois de uma discussão do Congresso e não por meio de medida provisória. "É uma agressão à soberania e às prerrogativas do Congresso. O legítimo seria essa proposta sair daqui com audiências públicas com ministros e prefeitos", disse.
Já o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), lembrou que o RDC foi pensado como uma exceção, e não como regra. "O discurso da apresentação do RDC era de que seria uma exceção apenas para viabilizar a Copa e as Olimpíadas. Depois, se inclui as obras do PAC e, agora, o governo quer escancarar geral, acabando com uma conquista da sociedade, que foi a Lei de Licitações", afirmou.
Discussão
O RDC elimina prazos, inverte fases da licitação e estabelece a contratação integrada, modalidade em que uma empresa ou consórcio é contratada para toda a obra, do projeto ao acabamento. Pela Lei de Licitações, projeto e obra são fases separadas. Este último ponto foi o mais discutido entre oposição e governo.
Para o deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), a separação entre projeto e obra pode favorecer a corrupção. "É escandaloso fazer obra sem projeto, sem ter noção do custo. Isso é muito bom para meter a mão nos cofres públicos, para rever o preço das obras. Basta ver o preço dos estádios, que saíram mais caros que o previsto", disse.
Relator de uma série de propostas de reformulação da Lei de Licitações, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) também criticou a contratação integrada. "O RDC nega o dever de planejamento do Estado, que perde a soberania ao transferir para um particular a definição do objeto contratual. Isso gera risco de sobrepreço, porque o Estado não tem parâmetros seguros de contratação", declarou.
Fim dos aditivos
O governo diz que é justamente a contratação integrada que vai acabar com o superfaturamento de obras, já que ela não permite a realização de aditivos contratuais. O deputado Afonso Florence (PT-BA) explicou que hoje as empresas contratadas para executar as obras recorrem a aditivos, alegando falha no projeto. "As vantagens do RDC são a diminuição dos prazos, a impossibilidade de formação de cartéis e menores preços. A disparidade entre projeto e obra que causa aumento de preço", disse.
Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a contratação integrada diminui a corrupção. "Não há nenhuma garantia de que a Lei de Licitações coíba a corrupção, ao contrário, ela cria condições. Um exemplo disso são os aditivos, que permitem que uma obra prevista para R$ 100 mil custe dez vezes mais. Na contratação integrada, a mesma empresa vai fazer projeto e obra e não pode pedir aditivo alegando erro no projeto", afirmou.
Para o deputado João Ananias (PCdoB- CE), só defende a Lei de Licitações quem nunca foi gestor. "É um empecilho atrás do outro na hora das contratações. E ela não é uma vacina contra a corrupção, basta ver as denúncias de corrupção", disse.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
