Plenário pode votar hoje mudanças na legislação tributária e nas licitações
Duas medidas provisórias e um projeto de lei trancam a pauta da sessão ordinária. Líderes se reúnem às 14h30, na Presidência da Câmara, para definir votações da semana.
01/04/2014 - 08:42
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária hoje, a partir das 14 horas, e pode votar a Medida Provisória 627/13, que faz várias mudanças na legislação tributária. Será analisado o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a matéria, com temas como a reabertura de parcelamento de dívidas e a forma de tributação dos lucros de empresas coligadas no exterior.
O relatório de Cunha inclui ainda vários pontos que não estavam no texto original, como a diminuição de multas para operadoras de planos de saúde no ano de 2014 e a criação de uma contribuição anual sobre a exploração de aeroporto de uso público em áreas particulares.
Outro tema novo é a isenção da taxa para o bacharel em Direito prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), válida para tantas vezes quantas o candidato precisar.
Ampliação do RDC
Também está na pauta a MP 630/13, que originalmente estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras de presídios. Já o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, permite o uso desse regime em todas as licitações e contratos de todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Atualmente, o RDC é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às relacionadas à educação, entre outras. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados, facilitando a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.
Dívidas de universidades
Os deputados precisam terminar também a votação do Projeto de Lei 6809/13, do Poder Executivo, que reabre o prazo para adesão das instituições de ensino ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). O programa prevê moratória e parcelamento de dívidas dessas instituições.
O projeto tranca a pauta de votações das sessões ordinárias, juntamente com as MPs 627 e 630.
O Plenário já aprovou um substitutivo da Comissão de Educação para a proposta. A votação, no entanto, não progrediu porque o DEM e o PSDB queriam votar em separado a emenda do DEM que dispensa as instituições de ensino atualmente vinculadas ao sistema estadual de migrarem ao sistema federal, exigência para participar do Proies.
Há um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pela inconstitucionalidade da emenda. Por esse motivo, o Regimento Interno impede sua votação.
Da Redação - DC
