Comissão rejeita regras para áreas de agricultura urbana
12/12/2013 - 18:04
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5969/13, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que cria regras para áreas de agricultura urbana. Pela proposta, as propriedades rurais localizadas em área próxima das cidades (até 20 km dos limites da zona urbana) só poderão produzir produtos hortifrutigranjeiros, como frutas e verduras.
O texto delimita em 50 hectares, o equivalente a 50 campos de futebol, o tamanho máximo para as áreas rurais vizinhas a municípios com mais de 100 mil habitantes. Para municípios da Região Norte, a área rural pode ser de até 100 hectares.
O relator na comissão, deputado Junji Abe (PSD-SP), disse que a proposta é inconstitucional por agredir o direito de propriedade, ao limitar o tamanho das propriedades e determinar o que pode ser produzido.
A proposta também é contra o princípio da livre iniciativa, de acordo com o parlamentar. “Respeitada a legislação trabalhista e ambiental, cabe ao produtor rural, como agente econômico, decidir como, quanto e onde produzir”, afirmou.
Segundo ele, o respeito ao direito de propriedade e de livre iniciativa não é obstáculo ao desenvolvimento da agricultura urbana dirigida ao mercado local.
Tramitação
O projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em 27 de novembro. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
