Agropecuária

Comissão aprova possibilidade de agricultor contestar dispensa da compra de merenda

04/12/2013 - 20:19  

Reprodução/TV Câmara
Dep. Chico Alencar
Chico Alencar recomendou a aprovação da proposta.

A Comissão de Educação aprovou proposta que cria mecanismo de contestação para que entidades representativas dos agricultores familiares possam questionar a decisão do órgão gestor do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) nos casos de dispensa da compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar.

O texto, aprovado em 13 de novembro, é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 3366/12, do deputado Beto Faro (PT-PA).

Atualmente, de acordo com a Lei 11.947/09, pelo menos 30% da merenda escolar devem ser provenientes da agricultura familiar, prioritariamente de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Essa reserva fica dispensada em caso de impossibilidade de emissão do documento fiscal, inviabilidade de fornecimento regular e constante dos alimentos ou condições sanitárias inadequadas.

Comunicação de dispensa
Pelo texto aprovado, os órgãos locais executores do Pnae deverão comunicar os casos de dispensa do percentual de aquisição de gêneros alimentícios a todas as entidades emissoras de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

A proposta original previa que a dispensa por inviabilidade de fornecimento regular fosse comunicada à entidade de representação legal dos trabalhadores rurais no município, para pedir, se não houvesse coincidência de avaliação, a revisão da decisão diante de dados e argumentos das entidades.

“Consideramos esta alteração bastante procedente, pois a DAP é documento obrigatório para o acesso dos agricultores familiares a qualquer política pública, como linhas de crédito, assistência técnica e incentivo à comercialização”, disse o relator na comissão, deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

O deputado lembrou que a agricultura familiar é responsável por mais de 80% da ocupação rural, gerando sete de cada dez empregos no campo, e por cerca de 40% da produção agrícola.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta