Regulamentação da Lei Antifumo é tema de debate hoje

12/12/2013 - 08:38  

A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública hoje, às 9h30, no Plenário 3, sobre a regulamentação da Lei Antifumo Nacional (Lei 12.546/11).

A lei proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos em recinto coletivo fechado. A lei também vedou a propaganda desses produtos. Porém, ainda não foi regulamentada. “Sem regulamentação, não há fiscalização, não há cumprimento. Perde a saúde pública e ganha a indústria do tabaco ao continuar promovendo seu produto, causador de doenças e mortes”, afirmam os deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que solicitaram o debate.

Devem participar da audiência:
- a representante da Associação Médica Brasileira (AMB) Rosângela Silvestre;
- o representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) Márcio Gonçalves Sousa;
- a vice-diretora da Aliança de Controle do Tabagismo, Mônica Andreis; e
- o procurador-regional da República, Wellington Cabral Saraiva.

Da Redação - PR