Política e Administração Pública

Plenário analisa emendas à PEC do transporte como direito social

04/12/2013 - 20:25  

O Plenário iniciou a votação nominal de duas emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, com parecer contrário na comissão especial. A PEC, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), inclui na Constituição o transporte como direito social. O parecer é do deputado Nilmário Miranda (PT-MG).

Uma das emendas em votação, de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direciona 71% dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente nos combustíveis, para os municípios. Outros 29% já são atualmente repartidos entre os estados e o Distrito Federal. A ideia é que os recursos possam ser usados como subsídio ao transporte urbano.

A outra emenda, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), inclui como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento e a implantação de política de mobilidade urbana.

Continue acompanhando a cobertura das votações no Plenário.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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