Representante de federação de empresas pede segurança jurídica para acordos coletivos

03/12/2013 - 16:30   •   Atualizado em 03/12/2013 - 18:08

A assessora jurídica da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, Cely Sousa Soares, manifestou-se a favor do Projeto de Lei 4193/12, que permite que convenções e acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista. Ela afirmou, durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que determinadas questões trabalhistas só podem ser resolvidas por meio de negociação coletiva.

Cely Soares criticou os sindicatos que assinam um acordo coletivo de trabalho e depois entram na Justiça questionando algum dispositivo. "No momento em que há uma negociação, é necessária uma lei que dê segurança jurídica ao que foi acordado. Hoje a legislação obriga as entidades sindicais a participarem da negociação, e, quando ela ocorre, não é respeitada", lamentou.

Segundo ela, hoje o Tribunal Superior do Trabalho (TST) está legislando por causa da lacuna que existe nessa área de negociação coletiva de trabalho. "O sindicato tem esse poder de negociar ou não tem?", questionou. Na sua avaliação, o projeto vai dar aos sindicatos patronais e de empregados a importância que eles têm.

A audiência já foi encerrada.

Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Marcos Rossi