Política e Administração Pública

Eliseu Padilha será o relator da PEC do Orçamento Impositivo na CCJ

26/11/2013 - 15:52  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados elegeu, nesta terça-feira (26), o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) como relator da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13). Segundo o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), a ideia é que o parecer seja apresentado até amanhã (27) para que a matéria seja o primeiro item da pauta.

A PEC obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União, as chamadas emendas parlamentares individuais, e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública.

A proposta foi aprovada em segundo turno pelo Senado, com alterações, no último dia 12 e, agora, terá de ser analisada novamente pela Câmara. Após passar pela CCJ, que dará parecer sobre admissibilidade do texto, a PEC terá de ser examinada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, onde será votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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