Possibilidade de redução da maioridade penal também é criticada em debate

04/11/2013 - 15:31  

A possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil também foi criticada no seminário promovido, nesta segunda-feira (4), pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores (PL 7197/02 e apensados).

Segundo o coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Vieira da Silva, o governo federal é contrário a qualquer tipo de mudança no sentido de diminuir a maioridade penal no País, hoje fixada em 18 anos de idade. “Atualmente, o Brasil já responsabiliza o adolescente a partir dos 12 anos. Ele, inclusive, cumpre pena [medida socioeducativa] que pode ser uma sanção de privação de liberdade, o que não acontece imediatamente com um adulto”, observou.

Também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas palavras do conselheiro Pedro Paulo Guerra, é contrária à redução. “Se você simplesmente usa repressão contra os adolescentes, sem tratar a causa, não vai ter efeito. Haveria um retrocesso social e se retiraria um direito fundamental.”

Para o juiz da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Lizandro Garcia Gomes Filho, a maioridade penal fixada em 18 anos é cláusula pétrea e não pode ser alterada.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira