Câmara rejeita isenção de IPI na compra de carros para aposentados por invalidez
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) rejeitou, na última quarta-feira (16), proposta que garante aos aposentados por invalidez isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra do carro próprio. A medida está prevista no Projeto de Lei 1859/07, do ex-deputado Neilton Mulim.
Como o parecer da CFT é terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
Inadequação orçamentária e financeira
A proposta altera a Lei 8.989/95, que já garante esse mesmo benefício a taxistas e portadores de deficiência. Mas, segundo o relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), o texto deveria ter sido acompanhado da estimativa da perda de receita tributária do governo com a medida e do oferecimento de medida compensatória, além da garantia de que a isenção não afetaria as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Em que pesem as nobres intenções do autor, o projeto não se apresenta em conformidade com os preceitos orçamentários e financeiros”, apontou Balhmann. Segundo ele, “a inclusão dos aposentados por invalidez no rol dos beneficiários da isenção do IPI na aquisição de automóveis implica em evidente renúncia de receitas tributárias federais”.