Projeto impede governo de dar incentivo fiscal sobre imposto compartilhado
Objetivo é impedir redução das receitas de estados e municípios, como ocorreu nas desonerações de IPI.
18/07/2013 - 13:56
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5154/13, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que impede o governo federal de conceder incentivos fiscais sobre impostos compartilhados com estados e municípios. É o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que foi reduzido para incentivar a compra de automóveis e eletrodomésticos.
O deputado argumenta que, ao instituir incentivos tributários com renúncia de receita em impostos compartilhados, o governo federal retira dos municípios e dos Estados parte da sua arrecadação. “No caso da redução do IPI, estados e prefeituras e fundos regionais pagaram mais da metade dessa isenção”, criticou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Dourivan Lima
