Trabalho, Previdência e Assistência

PEC autoriza médicos das Forças Armadas a acumular cargos

23/09/2013 - 13:10  

Em análise na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/13, do Senado, estende aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de acumulação de cargos já prevista para outros profissionais da saúde lotados no serviço público.

Hoje, a Constituição determina a transferência para a reserva do militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente. A mesma regra aplica-se ao militar que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, caso ele se afaste por dois anos do serviço militar.

Com a medida, o autor da proposta, o senador licenciado e ministro Marcelo Crivella (PRB-RJ), pretende evitar que o tratamento distinto entre os servidores civis e os militares das Forças Armadas na área de saúde leve médicos militares a pedir demissão.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Dourivan Lima

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