Fim do foro privilegiado continua sem consenso na Câmara
16/09/2013 - 21:21 • Atualizado em 17/09/2013 - 08:46
O fim do foro privilegiado ainda não tem consenso entre os parlamentares. A dúvida maior é se a medida seria avanço ou retrocesso no combate à impunidade. Este é o impasse que os deputados precisam superar até o fim do mês, quando o Plenário da Câmara deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 470/05 e apensadas) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função para deputados e senadores.
Hoje, a Constituição prevê que esses parlamentares têm direito ao chamado "foro privilegiado", o que leva o julgamento de seus processos diretamente para o Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, deputados e senadores passariam a seguir as mesmas regras impostas ao cidadão comum, passível de julgamento inicial por juízes de primeira instância.
Neste momento, o debate está concentrado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde a votação da proposta foi adiada por falta de consenso.
O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), deu parecer favorável à proposta por não ver nenhuma inconstitucionalidade no texto e por perceber apoio popular ao fim do foro privilegiado. "Esse foro privilegiado remete a uma ideia de privilégio para os políticos e está, cada dia mais, perdendo força. Foi um dos temas principais das manifestações de junho e julho. O povo, quando foi às ruas, elencou entre os cincos principais pontos a extinção do foro privilegiado, mas acredito que essa discussão merece ser aprofundada e, por isso, meu relatório é pela admissibilidade da PEC".
Efraim Filho avalia que a polêmica em torno do tema se dá pela falta de clareza quanto ao avanço ou ao retrocesso que o fim do foro privilegiado vai trazer para o combate à impunidade.
O relator detecta duas correntes no debate em torno da proposta: uma que vê avanço ao se colocar cidadão comum e autoridades no mesmo patamar de cidadania; e a outra que se baseia nas deficiências da Justiça (lentidão no andamento dos processos) para argumentar quanto aos riscos de aumento da impunidade. "Legislar com base não nas virtudes, mas nas falhas do sistema Judiciário, cria distorções do ponto de vista legislativo que, no futuro, poderão precisar ser mais uma vez ser modificada".
Mensalão
A influência do caso mensalão neste debate é evidente, já que este é o exemplo mais emblemático de julgamento de parlamentares por meio do foro privilegiado do STF.
Para o deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), o foro especial deve ser mantido como garantia de julgamento mais rápido das autoridades que respondem a processos judiciais. "Aquelas pessoas que são réus e sabem que serão condenadas querem adiar o julgamento até o infinito e desejariam, sendo parlamentar, o seu julgamento na primeira instância para levar anos e anos e anos. Da mesma forma, pessoas que são inocentes desejam julgamento rápido. O Supremo Tribunal Federal, acolhendo o processo, permite que o inocente seja rapidamente absolvido e o culpado rapidamente [julgado] culpado".
Jutahy Junior acrescenta que se a PEC for aprovada, a impunidade vai aumentar. “Todos os processados no caso mensalão gostariam de não estar no foro privilegiado", assinalou.
Retrospectiva histórica
Efraim explica que a prerrogativa especial de julgamentos surgiu no Direito em razão da hierarquia do funcionário e da proteção do cargo público, e não da proteção de seu ocupante em si. O envio do processo para um tribunal de maior grau de competência também contribuiria para um julgamento mais aprofundado.
Os idealizadores do foro privilegiado afirmavam ainda que os julgamentos pelos tribunais superiores serviriam como uma garantia dupla: contra a influência de "questões paroquiais", ou seja, locais; e contra a influência do próprio réu sobre o órgão judicial de menor hierarquia.
Tramitação
Das seis propostas que tramitam em conjunto, a maioria prevê o fim do foro privilegiado apenas para deputados e senadores. Uma delas (PEC 142/12), no entanto, é mais abrangente e acaba com esse foro especial para todas as autoridades, exceto nos crimes de responsabilidade.
Se aprovada na CCJ, a proposta ainda deve ter o mérito debatido em uma comissão especial, antes de ir ao Plenário.
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção
