Comissão terá audiências na próxima semana para discutir ritos de MPs

10/09/2013 - 19:21  

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que prevê mudanças no processo de análise das medidas provisórias pelo Congresso Nacional (PEC 70/11, do Senado), vai realizar pelo menos duas audiências públicas antes de votar o texto.

Os membros do colegiado aprovaram, nesta terça-feira (10), nove requerimentos para audiências com especialistas, previstas para a próxima semana. Entre os convidados estão o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Durante a reunião, foi incluído convite para ouvir o vice-presidente da República, Michel Temer e o ex-senador Bernardo Cabral, que atuou como relator-geral da Constituinte. Temer, quando foi presidente da Câmara, chegou a proibir a inclusão de temas em MPs diversos do original.

Segundo o presidente da Comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), “a ideia é fazer essas audiências no decorrer da próxima semana e ter as duas semanas finais de setembro para discussão a votação do parecer do relator. Assim, a matéria estaria pronta para Plenário no início de outubro”.

Prazo
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse hoje pela manhã que a PEC poderia ser votada já na próxima semana. No entanto, na avaliação de Picciani, a comissão terá tempo para realizar as audiências, pois precisa seguir o prazo de dez sessões para apresentação de emendas ao texto. Esse prazo deve terminar na próxima terça-feira (17).

O relator na comissão, deputado Odair Cunha (PT-MG), pretende entregar seu parecer apenas após as audiências. “A decisão do presidente Henrique Eduardo Alves precipitaria o prazo para o término do trabalho da Comissão Especial”. Na avaliação de Cunha, é preciso concluir o processo de recebimento de emendas até a próxima na semana e, minimamente, fazer duas ou três audiências públicas.

Proposta
A PEC 70/11 determina a análise das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das Casas.

Segundo o texto, se essas comissões não votarem a admissibilidade dentro do prazo, a decisão sobre o cumprimento dos pressupostos de urgência e relevância, previstos na Constituição, caberá ao Plenário.

Uma vez admitida a proposta, a Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10 dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores.

Além disso, caso a MP não seja admitida na Câmara, será transformada em projeto de lei em regime de urgência. Com isso, ela deixa de ter força de lei e passa a tramitar como um projeto comum. Isso obrigará o Congresso a promulgar um decreto legislativo regulando as relações jurídicas criadas durante a vigência da MP.

As MPs vigoram, de acordo com as regras atuais, por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias. O prazo para votação nas duas casas é de 45 dias. Depois disso, se não tiver sido votada, ela passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon