Finanças rejeita restrição de gastos governamentais com publicidade
Para o relator, o controle das despesas com propaganda oficial pode ser mais detalhado na lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da federação.
14/06/2013 - 14:13
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 120/11, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que veda gastos do governo com publicidade e propaganda, por qualquer meio de comunicação. A proposta excetua apenas as campanhas de informação, conscientização e orientação sobre saúde e educação e a publicidade legalmente obrigatória à validade de atos administrativos, como nas diversas fases do processo licitatório.
De acordo com o projeto, a proibição valerá para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias e empresas públicas.
O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), foi contrário à proposta. “A norma vincula de forma indiscriminada União, Estados, Distrito Federal e municípios, sem levar em conta as especificidades e necessidade de cada ente da federação”, disse. “Assim, por exemplo, em determinada situação poderia haver necessidade de se desenvolver campanhas na área de segurança pública, o que estaria proibido pela lei complementar”, complementou.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
