Juiz do Tribunal de Justiça de SP defende o orçamento impositivo

06/06/2013 - 15:53  

O juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) José Mauricio Conti defendeu nesta quinta-feira a adoção do orçamento impositivo e disse não ver inconstitucionalidade na proposta em análise na Câmara (PEC 565/06 e outras).

Ao participar de audiência pública na comissão especial da Câmara que estuda o tema, ele ressaltou que a lei orçamentária anual é uma legislação peculiar, por prever fatos futuros, como as receitas a serem arrecadadas. Por isso, reconheceu a necessidade de o governo dispor de mecanismos de flexibilidade, que permitam a realização de ajustes ao longo da sua execução.

Entretanto, para Conti, essa flexibilidade concedida ao Poder Executivo deve ser mínima, apenas no sentido de fazer as adaptações necessárias que permitam o cumprimento da lei. "O que se espera é que o orçamento aprovado, votado legitimamente por todo o Congresso, seja cumprido tal como foi aprovado, e não que seja utilizado para cooptar parlamentares, por vias transversas, para poder formar apoio ao governo", ressaltou. Em sua avaliação, o orçamento impositivo "é um engessamento mínimo e necessário" das ações do governo.

Para o juiz, o modelo atual, de orçamento autorizativo, dá poderes excessivos ao Executivo, o que, segundo ele, não é previsto constitucionalmente e distorce a distribuição de poderes em matéria financeira. A iniciativa da proposta cabe ao Poder Executivo, bem como sua execução. Ao Legislativo cabem a aprovação e a fiscalização, com o auxílio dos tribunais de contas. No entanto, segundo ele, o que se vê hoje é uma disputa entre esses dois poderes.

Prioridades
Apesar de algumas proposições em análise preverem a adoção do orçamento impositivo total, o relator da PEC 565/06, deputado Edio Lopes (PMDB -RR), deve deixar alguma margem de manobra para o Poder Executivo. Uma ideia é tornar impositivas apenas as emendas individuais que fossem ao encontro das prioridades do governo.

"Nós estamos dizendo à sociedade primeiro e ao governo depois que não estaríamos aqui adotando um critério de metas aleatórias. O deputado poderia apresentar emenda para onde e como ele entender. Isso é uma prerrogativa inalienável do deputado. Mas nós cortaríamos a possibilidade de apresentação de emendas que não tenham um cunho prioritário na Administração Pública", afirmou.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) defendeu que, no caso da aprovação do orçamento impositivo, a medida seja estendida às esferas municipais e estaduais. O professor José Mauricio Conti disse que, a princípio, não vê inconstitucionalidade nessa proposta. Entretanto, o relator refutou a ideia. Para Edio Lopes, a medida pode ser questionada na Justiça.

Promessa de campanha
A votação do orçamento impositivo foi uma promessa de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, atendendo a uma insatisfação de grande parte dos deputados, que reclamam da baixa execução orçamentária das emendas individuais apresentadas. Atualmente, 90% do Orçamento Geral da União já é impositivo, e as emendas individuais, segundo o deputado Felipe Maia (DEM-RN), representam apenas 0,4% da peça orçamentária.

O deputado João Maia (PR-RN) ressaltou que, atualmente, a luta do parlamentar pela execução das emendas é uma moeda de troca humilhante entre o Legislativo e o Executivo. "Não acredito que as expectativas de receitas não cumpridas possam afetar a execução de emendas parlamentares, porque as emendas são uma parte ínfima do Orçamento", disse Maia.

José Mauricio Conti afirmou ainda que o contingenciamento linear de emendas é indevido. "O corte nas emendas não parece ser o mecanismo adequado para fazer ajustes, me parece que eles poderiam ser feitos em outros pontos que não nas emendas", declarou.

Reportagem – Marise Lugullo
Edição – Marcos Rossi