Juiz do Tribunal de Justiça de SP defende PEC do Orçamento Impositivo

06/06/2013 - 11:24  

O juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da USP José Mauricio Conti defendeu hoje a adoção do orçamento impositivo. Para ele, a flexibilidade permitida ao Poder Executivo deve ser mínima, apenas no sentido de fazer as adaptações necessárias que permitam o cumprimento da lei. "O que se deve buscar é a maior fidelidade possível entre o que foi aprovado e o executado. A lei orçamentária tem peculiaridades, como a previsão de fatos futuros. Daí a necessidade de haver mecanismos de flexibilidade que permitam ajustes para que seja cumprida", disse.

O professor lembrou, durante audiência pública da comissão da proposta do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e outras), que a construção do sistema orçamentário se baseia na distribuição de poderes. A iniciativa da proposta cabe ao Poder Executivo, bem como sua execução. Ao Legislativo cabem a aprovação e a fiscalização, com o auxilio dos tribunais de contas.

No entanto, segundo ele, o que se vê hoje é uma disputa entre esses dois poderes, que se dá em dois momentos: com os parlamentares lutando para incluir suas demandas e depois se esforçando para que sejam executadas. "Noticia-se que muitas vezes parlamentares são constrangidos a se submeter a interesses do Executivo, o que não faz sentido. Isso atribui poderes excessivos ao Executivo, o que não é previsto constitucionalmente e distorce a distribuição de poderes em matéria financeira", pontuou.

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Reportagem – Marise Lugullo
Edição – Marcos Rossi