Adiada apresentação do parecer sobre regulamentação do trabalho doméstico
25/04/2013 - 12:50
A apresentação da proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para regulamentar os novos direitos do trabalhador doméstico, previstos na Emenda Constitucional 72, foi adiada.
A reunião da comissão mista que analisa o assunto, no entanto, está mantida para as 14 horas, no Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Esboço
Na segunda-feira (22), Jucá apresentou um esboço do texto, que prevê a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 10% ou 5% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a formação de um banco de horas, entre outros pontos.
Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado
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Da Redação/ND
