Direitos Humanos

CPI da Exploração Sexual vai apresentar projeto para regular alvarás para boates

23/04/2013 - 21:30  

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração sexual de crianças e adolescentes deve apresentar, ao final dos trabalhos, projeto de lei para regulamentar a concessão de alvarás de bares, restaurantes e boates.

Nesta terça-feira (23), integrantes da comissão ouviram o depoimento do prefeito Erivando Amaral, de Vitória do Xingu, no Pará, onde estão localizadas 90% das obras da hidrelétrica de Belo Monte. Na região foi fechada uma boate por exploração sexual de mulheres e adolescentes. Elas eram mantidas em situação análoga à escravidão.

A relatora da CPI, deputada Liliam Sá (PSD-RJ), considerou "um absurdo", a forma como os alvarás de funcionamento são concedidos. "Nós já estamos até com um projeto pronto para dar entrada, para fazer com que esses alvarás-fantasmas não existam mais no País. Isso que aconteceu aqui hoje é uma vergonha nacional. Um prefeito não dá um alvará, e não sabe o que está acontecendo dentro do município dele, e a Polícia Civil está emitindo alvarás com o selo, o carimbo do governo do estado."

Em depoimento anterior à CPI, a conselheira tutelar Lucenilda Lima, de Altamira, também no Pará, havia afirmado que o proprietário da boate onde as mulheres e adolescentes eram mantidas em situação irregular apresentou um alvará de funcionamento do estabelecimento e de outro que já estava em construção.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião ordinária Audiência pública. Erivando Oliveira Amaral (prefeito de Vitória do Xingu-PA)
Prefeito Erivando Amaral é favorável a uma acareação para esclarecer os fatos.

O prefeito Erivando Amaral negou que o município tenha fornecido o documento. "Eu tenho certeza que alvará não existe no município de Vitória do Xingu para aquele estabelecimento. Esse prostíbulo, construído em madeira, foi feito muito rápido, está próximo do canteiro da obra de Belo Monte, e o município não teve conhecimento dessa situação.”

Amaral acrescentou que é favorável a uma acareação para esclarecer os fatos. “Eu faço questão que aconteça essa acareação, porque não existe alvará, nem de construção, nem ambiental, muito menos de funcionamento daquele estabelecimento, que fica lá na vicinal, dentro de uma vicinal próxima ao canteiro da obra de Belo Monte."

O alvará da boate foi concedido pela Polícia Civil de Altamira. O delegado Cristiano do Nascimento, superintendente regional do Xingu, explicou que o dono da boate, Adão Rodrigues, pediu o alvará. “Como ele é um cliente, chegou. É um tributo estadual, é de responsabilidade da Polícia Civil, da Divisão de Polícia Administrativa, e foi concedido. Após configurar que ele estava desvirtuando totalmente do propósito para o qual foi concedido, esse alvará, que seria a boate, foi feito esse fechamento. Já foi cassado esse alvará."

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião ordinária Audiência pública. Cristiano do Nascimento (superintendente regional do Xingu-PA)
Delegado Cristiano do Nascimento: na região de Altamira, um estabelecimento pode começar a funcionar apenas com um dos alvarás.

O delegado Cristiano do Nascimento explicou que, na região de Altamira, um estabelecimento já pode começar a funcionar apenas com um dos alvarás. No caso da boate na Usina de Belo Monte, bastou o documento concedido pela Polícia Administrativa. A prefeitura teria de fornecer alvarás de funcionamento, da vigilância sanitária e ambiental.

O delegado informou que a Polícia Civil já está modificando a forma de conceder o documento. Segundo ele, a recomendação é que o órgão só forneça o alvarás depois que as prefeituras liberarem o funcionamento dos estabelecimentos.

Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção

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